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O Plano de Gerenciamento Costeiro de Salvador

Participe da construção do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro. Contribua através de sugestões para o aperfeiçoamento da minuta de Projeto de Lei que pode ser acessada aqui nessa página e de seus mapas complementares.

O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC - é uma ferramenta de planejamento orientada pela Política Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/88) para garantir o livre acesso às praias e o controle dos usos na faixa de preamar, de maneira que assegure a conservação e preservação do

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